Saiba como funciona a Lei da Ficha Limpa

Qui, 15 de Março de 2012 12:50 Joaquim Luiz 0 Comentários

Com as eleições municipais se aproximando, saiba o que mudou nessas eleições, com a nova Lei da Ficha Limpa. Saiba o que mudou nas eleições 2012:

E candidatos tomem bastante cuidado, agora qualquer deslize, poderá ficar inelegível.

A lei deve ser aplicada no momento do registro da candidatura. "É nesse momento que se sabe se ele será ou não inelegível. O direito de se candidatar tem que estar compatível com a moralidade da lei.

Veja o que muda com a Lei da Ficha Limpa:

- O período de inelegibilidade aumentou de 3 para 8 anos a partir da data da condenação. Então, candidatos que tenham sido condenados no ano de 2004 até agora não poderão concorrer às eleições;

- Basta uma decisão de um órgão colegiado (com mais de uma autoridade);

- Candidatos condenados por compra de votos, conduta vedada, doação irregular de campanha serão impedidos de se candidatar;

- Condenação criminal pelos seguintes delitos: Crimes contra a economia popular, contra a administração pública, contra o meio ambiente, crimes eleitorais, contra a vida e a dignidade sexual, crimes praticados por organizações criminosas por quadrilhas não poderão ser candidatos.

Quem pode ser enquadrado pela Lei:

- Servidores públicos demitidos;
- Profissional de classe que tenha perdido o registro profissional ou sido expulsos por seus conselhos;
- Gestores com contas rejeitadas pelos Tribunais de Contas Estaduais e da União;
-Condenados por qualquer órgão colegiado, como o Tribunal de Justiça.

Quem não pode ser enquadrado pela Lei:

- Condenados por crimes culposos (onde não existe intenção)
-Condenações de até 2 anos (penas de menor potencial ofensivo)
- Condenados por ação privada (calúnia, difamação e injúria)
- Candidatos que perderam o mandato por infidelidade partidária
- Condenados em 1ª instância (decisão monocrática) também não podem ser enquadrados;
-Condenados por propaganda eleitoral antecipada.